A certificação de entidades formadoras está consagrada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2007, de 7 de Novembro, que aprova a Reforma da Formação Profissional, e no Decreto-lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, que estabelece o Sistema Nacional de Qualificações. A Portaria n.º 851/2010, de 6 de Setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 2018/2013, de 26 de Junho, regula o sistema de certificação inserida na política da qualidade dos serviços das entidades formadoras, geridas pela DGERT.

• Crie práticas pedagógicas adequadas ao desenvolvimento das suas atividades formativas;
• Preste um serviço de formação de qualidade, de modo a satisfazer as necessidades do mercado e as expectativas dos seus clientes;
• Crie a possibilidade de aceder a financiamento público para projetos formativos;
• Fique isento de IVA nos serviços de formação;

Entre outras.